Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 583

Ano: 2018

Data Apresetação: 31/07/2018

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 33.428/18

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Indica ao Prefeito determinar, orientar todos os setores competentes da Municipalidade, a se policiarem com relação a aplicação da Lei 12.527 (Acesso a Informação).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Indica ao Prefeito determinar, orientar todos os setores competentes da Municipalidade, a se policiarem com relação a aplicação da Lei 12.527 (Acesso a Informação).

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