Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 82

Ano: 2018

Data Apresetação: 07/08/2018

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.408/18

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Normatização da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros através de plataformas tecnológicas (aplicativos).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Normatização da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros através de plataformas tecnológicas (aplicativos).

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