Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 66
Ano: 2017
Data Apresetação: 27/06/2017
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei nº 7.291/17
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Alteração dos Anexos I, II, III, IV, V e VIII, da Lei n.º 7166/16.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Alteração dos Anexos I, II, III, IV, V e VIII, da Lei n.º 7166/16.
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