Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 93

Ano: 2018

Data Apresetação: 22/08/2018

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.463/19

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade da apresentação da carteira de VACINAÇÃO para matrícula escolar.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade da apresentação da carteira de VACINAÇÃO para matrícula escolar.

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Autor	Primeiro autor?
	2
Geraldo Tomaz Augusto	3
Emilia Leticia Rossi Rodrigues	1

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