Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 97

Ano: 2018

Data Apresetação: 28/08/2018

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.405/18

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ALTERAÇÃO da LEI nº 7.330/17 ( Ref.: Regularização de Edificação e Atualização do Cadastro Técnico Imobiliário ).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: ALTERAÇÃO da LEI nº 7.330/17 ( Ref.: Regularização de Edificação e Atualização do Cadastro Técnico Imobiliário ).

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