Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 110

Ano: 2018

Data Apresetação: 19/09/2018

Tipo de apresentação:

Protocolo: aprovado

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: CASSAÇÃO DE ALVARÁ de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ilícito.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: CASSAÇÃO DE ALVARÁ de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ilícito.

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