Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 120

Ano: 2018

Data Apresetação: 09/10/2018

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.419/18

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autorização ao Município para buscar RESTITUIÇÃO de VALORES ressarcidos ao SUS - Sistema Único de Saúde.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autorização ao Município para buscar RESTITUIÇÃO de VALORES ressarcidos ao SUS - Sistema Único de Saúde.

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