Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Indicação  
Número: 882  
Ano: 2018  
Data Apresetação: 23/10/2018  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 43.870/18  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Edição de legislação no Município para a regulamentação do descarte de medicamentos vencidos, com a implementação da logística reversa junto as farmácias, drogarias e outros estabelecimentos congêneres, nos moldes da anexa Minuta de Projeto de Lei.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Edição de legislação no Município para a regulamentação do descarte de medicamentos vencidos, com a implementação da logística reversa junto as farmácias, drogarias e outros estabelecimentos congêneres, nos moldes da anexa Minuta de Projeto de Lei.  





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Autor Primeiro autor?

Mauro de Assis Margarido
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