Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 128

Ano: 2018

Data Apresetação: 30/10/2018

Tipo de apresentação:

Protocolo: Em trâmite

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais que especifica, de disponibilizarem carrinhos de compras, adaptados para pessoas deficiência e outras providências.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais que especifica, de disponibilizarem carrinhos de compras, adaptados para pessoas deficiência e outras providências.

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Autor	Primeiro autor?
Marcos Paulo Tavares Furlan	0

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