Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 1342

Ano: 2009

Data Apresetação: 22/09/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: 39744/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Realização de estudos visando à elaboração de projeto de lei, que disponha sobre a criação e a venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, bem como a doações de animais.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Realização de estudos visando à elaboração de projeto de lei, que disponha sobre a criação e a venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, bem como a doações de animais.

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