Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2018

Data Apresetação: 04/12/2018

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar nº 146/19

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ALTERAÇÃO da Lei Complementar nº 19/03 (Ref.: Taxas de Vigilância Sanitária do Município).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: ALTERAÇÃO da Lei Complementar nº 19/03 (Ref.: Taxas de Vigilância Sanitária do Município).

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