Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Complementar  
Número: 6  
Ano: 2018  
Data Apresetação: 11/12/2018  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei Complementar nº 142/18  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Atualização monetária para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Atualização monetária para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.  





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Autor Primeiro autor?

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