Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 153

Ano: 2018

Data Apresetação: 19/12/2018

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.509/19

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Estabelece multa e juros de mora a serem cobrados por atraso no pagamento das cobranças geradas pelo SEMAE.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estabelece multa e juros de mora a serem cobrados por atraso no pagamento das cobranças geradas pelo SEMAE.

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