Tipo: Indicação
Número: 1041
Ano: 2018
Data Apresetação: 21/12/2018
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 50.943/18
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos municipais estáveis.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos municipais estáveis.
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| Autor | Primeiro autor? |
Edson dos Santos |
0 |
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