Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 1

Ano: 2019

Data Apresetação: 04/02/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 5.596/19

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiências Públicas no âmbito do município de Mogi das Cruzes, antes da autorização de reajuste nas tarifas ou preços fixados nos serviços públicos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiências Públicas no âmbito do município de Mogi das Cruzes, antes da autorização de reajuste nas tarifas ou preços fixados nos serviços públicos.

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