Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 44

Ano: 2019

Data Apresetação: 04/02/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 5.833/19

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Criação de uma lei de isenção de taxas, tarifas e emolumentos e incentivo à doação de órgãos no município.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Criação de uma lei de isenção de taxas, tarifas e emolumentos e incentivo à doação de órgãos no município.

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