Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2019

Data Apresetação: 05/02/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Em trâmite

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Proibição aos estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência das mercadorias após efetivado o pagamento.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Proibição aos estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência das mercadorias após efetivado o pagamento.

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