Tipo: Indicação
Número: 82
Ano: 2019
Data Apresetação: 18/02/2019
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 9.464/19
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 133, de 26 de dezembro de 2017, que aprovou a Planta Genérica de Valores para fins de cálculo do IPTU.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 133, de 26 de dezembro de 2017, que aprovou a Planta Genérica de Valores para fins de cálculo do IPTU.
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Autor | Primeiro autor? |
1 | |
![]() Osvaldo Ferreira dos Santos |
2 |
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