Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 26

Ano: 2019

Data Apresetação: 12/03/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Em trâmite

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ALTERAÇÃO da Lei Municipal 4630/97 ( Ref.: art. 49 - obrigatoriedade de reparação das vias públicas quando danificadas ).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: ALTERAÇÃO da Lei Municipal 4630/97 ( Ref.: art. 49 - obrigatoriedade de reparação das vias públicas quando danificadas ).

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