Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 28

Ano: 2019

Data Apresetação: 13/03/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.448/19

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autorização ao SEMAE para concessão de isenção ou remissão de tarifa de água e esgoto, de imóveis atingidos por enchentes e alagamentos, na forma que especifica.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autorização ao SEMAE para concessão de isenção ou remissão de tarifa de água e esgoto, de imóveis atingidos por enchentes e alagamentos, na forma que especifica.

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