Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2019

Data Apresetação: 13/03/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar nº 144/19

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Concessão de ISENÇÃO ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos, na forma que especifica.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Concessão de ISENÇÃO ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos, na forma que especifica.

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
	0

Não há nenhum item cadastrado.

Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3

Fone/Fax: