Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 41

Ano: 2019

Data Apresetação: 03/04/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Em trâmite

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Regulamentação do acesso controlado, de não residentes, aos LOTEAMENTOS FECHADOS, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/17.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Regulamentação do acesso controlado, de não residentes, aos LOTEAMENTOS FECHADOS, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/17.

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