Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 50
Ano: 2019
Data Apresetação: 17/04/2019
Tipo de apresentação:
Protocolo: Em trâmite
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obrigatoriedade da prestação de ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde do município.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade da prestação de ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde do município.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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