Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 3
Ano: 2019
Data Apresetação: 14/05/2019
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Complementar nº 148/19
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Confere nova redação à Lei Complementar nº 076/10.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Confere nova redação à Lei Complementar nº 076/10.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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