Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 618

Ano: 2019

Data Apresetação: 04/06/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 25.299/19

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Criação de um Projeto de Lei sobre a concessão de 50% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre os imóveis localizados no trecho da rua onde funcionam as feiras-livres do município, conforme anteprojeto em anexo.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Criação de um Projeto de Lei sobre a concessão de 50% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre os imóveis localizados no trecho da rua onde funcionam as feiras-livres do município, conforme anteprojeto em anexo.

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