Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 79

Ano: 2019

Data Apresetação: 12/06/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.516/19

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Instituição da "SEMANA Municipal de Combate ao Trabalho Infantil".

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Instituição da "SEMANA Municipal de Combate ao Trabalho Infantil".

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