Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 53

Ano: 2019

Data Apresetação: 26/06/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Rejeitado

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo ao Congresso Nacional a fim de revogar e proibir qualquer tipo de anistia ou isenções de dívidas públicas, taxas, multas e tributos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo ao Congresso Nacional a fim de revogar e proibir qualquer tipo de anistia ou isenções de dívidas públicas, taxas, multas e tributos.

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