Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 85
Ano: 2019
Data Apresetação: 02/07/2019
Tipo de apresentação:
Protocolo: Em trâmite
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Redução ou isenção do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos nos casos que especifica.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Redução ou isenção do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos nos casos que especifica.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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