Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 61

Ano: 2019

Data Apresetação: 02/08/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado-Proc. nº 35.034/19/Of. nº 884/19/SGOV/CAM

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo aos deputados federais e estaduais eleitos na região para que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) fiquem isentos do pagamento do ICMS sobre a Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Utilização de Serviços de

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo aos deputados federais e estaduais eleitos na região para que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) fiquem isentos do pagamento do ICMS sobre a Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Utilização de Serviços de

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