Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Indicação  
Número: 776  
Ano: 2019  
Data Apresetação: 12/08/2019  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 34.039/19  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Projeto de lei que acrescenta o artigo 30-A na Lei nº 4.834, de 18 de novembro de 1998, assegurando aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Mogi das Cruzes o direito de isenção do pagamento da tarifa no uso do serviço de transporte coletivo de passa  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Projeto de lei que acrescenta o artigo 30-A na Lei nº 4.834, de 18 de novembro de 1998, assegurando aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Mogi das Cruzes o direito de isenção do pagamento da tarifa no uso do serviço de transporte coletivo de passa  





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Autor Primeiro autor?

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