Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 96
Ano: 2019
Data Apresetação: 28/08/2019
Tipo de apresentação:
Protocolo: Em trâmite
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: ALTERAÇÃO da Lei nº 7.408/18 ( Ref.: transporte remunerado de passageiros intermediado por aplicativos ).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei nº 7.408/18 ( Ref.: transporte remunerado de passageiros intermediado por aplicativos ).
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Autor | Primeiro autor? |
0 |
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