Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2019

Data Apresetação: 27/08/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar nº 147/19

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Programa Especial de Refinanciamento de Débitos ( REFIS ), concede anistia, e dá outras providências.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Programa Especial de Refinanciamento de Débitos ( REFIS ), concede anistia, e dá outras providências.

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