Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2019

Data Apresetação: 04/09/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado pelo autor

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Concessão de ISENÇÃO do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, incidente sobre imóveis locados pela Municipalidade, na forma que especifica.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Concessão de ISENÇÃO do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, incidente sobre imóveis locados pela Municipalidade, na forma que especifica.

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