Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 100
Ano: 2019
Data Apresetação: 03/09/2019
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei nº 7.555/20
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Autorização ao Executivo a celebrar CONVÊNIO com a Secretaria de Estado da Habitação e CDHU, para os fins que especifica.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autorização ao Executivo a celebrar CONVÊNIO com a Secretaria de Estado da Habitação e CDHU, para os fins que especifica.
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Autor | Primeiro autor? |
0 |
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