Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 102

Ano: 2019

Data Apresetação: 03/09/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.515/19

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Proibição do consumo de todo e qualquer produto fumígeno em parques públicos, na forma que especifica.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Proibição do consumo de todo e qualquer produto fumígeno em parques públicos, na forma que especifica.

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Autor	Primeiro autor?
Carlos Evaristo da Silva	0

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