Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo

Número: 18

Ano: 2006

Data Apresetação: 13/12/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo: Decreto Legislativo n.º 039/06

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: SUSPENDE, por INCONSTITUCIONALIDADE, a execução do § 4º DO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM (Ref. a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre o Transporte Coletivo Urbano).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: SUSPENDE, por INCONSTITUCIONALIDADE, a execução do § 4º DO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM (Ref. a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre o Transporte Coletivo Urbano).

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