Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 120  
Ano: 2019  
Data Apresetação: 08/10/2019  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei nº 7.537/19  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: ALTERAÇÃO da Lei nº 6953/14 ( Ref.: proibição da fabricação, comercialização e utilização de CEROL ou qualquer outro produto cortante ).  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei nº 6953/14 ( Ref.: proibição da fabricação, comercialização e utilização de CEROL ou qualquer outro produto cortante ).  





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Autor Primeiro autor?

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