Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 79

Ano: 2019

Data Apresetação: 15/10/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 42.220

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apela ao Governo do Estado de São Paulo a aplicação total da Lei 13.167/15, para a separação dos presos conforme as regras federais.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apela ao Governo do Estado de São Paulo a aplicação total da Lei 13.167/15, para a separação dos presos conforme as regras federais.

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Autor	Primeiro autor?
Marcos Paulo Tavares Furlan	0

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