Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 133
Ano: 2019
Data Apresetação: 22/10/2019
Tipo de apresentação:
Protocolo: Em trâmite
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: ALTERAÇÃO da Lei 7.201/16 (Ref.: parcelamento do solo urbano no município ).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei 7.201/16 (Ref.: parcelamento do solo urbano no município ).
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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