Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 135

Ano: 2019

Data Apresetação: 29/10/2019

Tipo de apresentação:

Protocolo: Em trâmite

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade às autoescolas de entregarem adesivo, para fixação nos veículos, de identificação de condutor recém habilitado.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade às autoescolas de entregarem adesivo, para fixação nos veículos, de identificação de condutor recém habilitado.

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Autor	Primeiro autor?
Mauro de Assis Margarido	0

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