Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 138  
Ano: 2019  
Data Apresetação: 05/11/2019  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Em trâmite  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Obrigatoriedade das unidades dos novos condomínios verticais residenciais serem entregues com REDES DE PROTEÇÃO, em janelas e sacadas, já instaladas.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Obrigatoriedade das unidades dos novos condomínios verticais residenciais serem entregues com REDES DE PROTEÇÃO, em janelas e sacadas, já instaladas.  





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Autor Primeiro autor?

Fernanda Moreno da Silva
2

Mauro de Assis Margarido
1





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