Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 138
Ano: 2019
Data Apresetação: 05/11/2019
Tipo de apresentação:
Protocolo: Em trâmite
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obrigatoriedade das unidades dos novos condomínios verticais residenciais serem entregues com REDES DE PROTEÇÃO, em janelas e sacadas, já instaladas.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade das unidades dos novos condomínios verticais residenciais serem entregues com REDES DE PROTEÇÃO, em janelas e sacadas, já instaladas.
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| Autor | Primeiro autor? |
Fernanda Moreno da Silva |
2 |
Mauro de Assis Margarido |
1 |
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