Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 147  
Ano: 2019  
Data Apresetação: 20/11/2019  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Em trâmite  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Obrigatoriedade da instalação de DUCHA HIGIÊNICA nos banheiros destinados à pessoa portadora de necessidades especiais.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Obrigatoriedade da instalação de DUCHA HIGIÊNICA nos banheiros destinados à pessoa portadora de necessidades especiais.  





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Autor Primeiro autor?

Geraldo Tomaz Augusto
0





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