Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 147
Ano: 2019
Data Apresetação: 20/11/2019
Tipo de apresentação:
Protocolo: Em trâmite
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obrigatoriedade da instalação de DUCHA HIGIÊNICA nos banheiros destinados à pessoa portadora de necessidades especiais.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade da instalação de DUCHA HIGIÊNICA nos banheiros destinados à pessoa portadora de necessidades especiais.
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| Autor | Primeiro autor? |
Geraldo Tomaz Augusto |
0 |
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