Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 152
Ano: 2019
Data Apresetação: 04/12/2019
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei nº 7.556/20
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: ALTERAÇÃO da Lei nº 7.054/15 ( Ref.: Regime Jurídico do Conselheiro Tutelar ).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei nº 7.054/15 ( Ref.: Regime Jurídico do Conselheiro Tutelar ).
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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