Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 156
Ano: 2019
Data Apresetação: 10/12/2019
Tipo de apresentação:
Protocolo: aprovado
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obrigatoriedade da Certificação de INSPEÇÃO PREDIAL nas edificações públicas e privadas do Município.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade da Certificação de INSPEÇÃO PREDIAL nas edificações públicas e privadas do Município.
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Autor | Primeiro autor? |
![]() Mauro Luis Claudino de Araújo |
0 |
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