Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 156  
Ano: 2019  
Data Apresetação: 10/12/2019  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: aprovado  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Obrigatoriedade da Certificação de INSPEÇÃO PREDIAL nas edificações públicas e privadas do Município.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Obrigatoriedade da Certificação de INSPEÇÃO PREDIAL nas edificações públicas e privadas do Município.  





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Autor Primeiro autor?

Mauro Luis Claudino de Araújo
0





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