Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 6

Ano: 2020

Data Apresetação: 05/02/2020

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.564/20

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ALTERAÇÃO da Lei nº 6.583/11 ( Ref.: notificação on-line de casos de violência e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes ).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: ALTERAÇÃO da Lei nº 6.583/11 ( Ref.: notificação on-line de casos de violência e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes ).

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