Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 12  
Ano: 2020  
Data Apresetação: 11/02/2020  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei nº 7.575/20  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Ratificação de CONTRATO de REPASSE celebrado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e CEF, para construção de "Centro Dia da Pessoa com Deficiência".  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Ratificação de CONTRATO de REPASSE celebrado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e CEF, para construção de "Centro Dia da Pessoa com Deficiência".  





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Autor Primeiro autor?

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