Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 90

Ano: 2020

Data Apresetação: 17/02/2020

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 7405/20

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Estudos com a finalidade que o servidor público municipal tenha a faculdade de poder usar os valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estudos com a finalidade que o servidor público municipal tenha a faculdade de poder usar os valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.

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Autor	Primeiro autor?
José Francimário Vieira de Macedo	0

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