Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 103

Ano: 2020

Data Apresetação: 18/02/2020

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 7455/20

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Estudos destinados a objetivar Projeto de Lei que estabeleça prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas Escolas Municipais de Ensino Infantil

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estudos destinados a objetivar Projeto de Lei que estabeleça prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas Escolas Municipais de Ensino Infantil

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Autor	Primeiro autor?
Austelino Ferreira Mattos	0

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