Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 25

Ano: 2005

Data Apresetação: 06/04/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 06.03.07 - Requerimento n.º 026/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Instituição do uso de CADERNETA DE VISITA À OBRA, nas construções e reformas de edificações.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Instituição do uso de CADERNETA DE VISITA À OBRA, nas construções e reformas de edificações.

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