Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 135

Ano: 2020

Data Apresetação: 02/03/2020

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 8764/2020

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Fiscalização do determinado na Lei Municipal nº 6.664 de 06 de Janeiro de 2012, quanto a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo mensagens relativas à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes nos estabelecimentos que especifica e d

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Fiscalização do determinado na Lei Municipal nº 6.664 de 06 de Janeiro de 2012, quanto a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo mensagens relativas à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes nos estabelecimentos que especifica e d

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Autor	Primeiro autor?
Austelino Ferreira Mattos	0

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